Congresso avança ao mesmo tempo sobre incentivos à produção sustentável e regularização de propriedades embargadas; para parlamentares da FPA, desafio é conciliar preservação, produção e segurança jurídica no campo
A agenda ambiental do Congresso está avançando em duas direções que podem se encontrar dentro da propriedade rural. De um lado, a Câmara aprovou uma política para incentivar sistemas agroecológicos e orgânicos, com instrumentos de crédito, seguro, bioinsumos, pesquisa e compras públicas. De outro, o Senado aprovou novas regras para tentar acelerar a regularização de imóveis rurais que enfrentam embargos ambientais.
As propostas são diferentes e ainda não viraram lei, mas ajudam a revelar uma discussão maior: como aumentar as exigências e os incentivos relacionados à sustentabilidade sem transformar a burocracia ambiental em mais um fator de insegurança para quem produz?
Esse é justamente um dos pontos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A bancada tem apoiado medidas de conservação e produção sustentável, mas sustenta que a política ambiental precisa oferecer regras claras, procedimentos definidos e condições para que produtores que estejam irregulares possam corrigir sua situação.
A discussão não é apenas ambiental. Dependendo da situação da propriedade, um embargo pode atingir acesso ao crédito e comercialização da produção, transformando um problema administrativo em uma restrição econômica dentro da fazenda.
Câmara cria instrumentos para estimular outro modelo de produção
A primeira frente avançou na Câmara dos Deputados.
Os deputados aprovaram, em 2 de setembro, o Projeto de Lei 3.904/2023, que institui em lei a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O texto segue agora para o Senado.
A proposta pretende estimular sistemas produtivos considerados mais resilientes e menos dependentes de recursos naturais não renováveis.
Entre as práticas previstas estão controle natural de pragas e doenças, adubação verde e orgânica, proteção permanente do solo, rotação de culturas, policultivos, controle da erosão e utilização de variedades adaptadas às condições locais.
Mas o ponto que mais interessa ao produtor está nos instrumentos econômicos previstos para estimular essa transição.
A política poderá utilizar crédito rural, seguro, fundos públicos, medidas fiscais, garantia de preços, compras governamentais, pesquisa e assistência técnica.
Também está previsto financiamento para instalação e ampliação de unidades de produção de bioinsumos para uso próprio e para tecnologias de geração de energia renovável dentro da propriedade.
Na prática, portanto, a proposta não obriga o produtor convencional a transformar sua fazenda em uma unidade orgânica.
O caminho escolhido é outro: usar política agrícola para induzir determinados sistemas produtivos.
É uma diferença importante.
A discussão ambiental começa a chegar ao bolso
Durante muito tempo, a agenda ambiental dentro da propriedade esteve associada principalmente à Reserva Legal, às Áreas de Preservação Permanente e ao cumprimento do Código Florestal.
Esse universo está ficando maior.
Crédito, seguro, rastreabilidade, bioinsumos, práticas conservacionistas e critérios de sustentabilidade começam a se aproximar da gestão financeira da propriedade.
Isso significa que a decisão sobre adotar determinada tecnologia poderá deixar de ser exclusivamente agronômica.
Se uma prática proporcionar acesso a financiamento mais barato, seguro, incentivo fiscal ou mercado diferenciado, sustentabilidade passa também a fazer parte da conta econômica da fazenda.
Esse movimento não começa com o projeto aprovado agora. Programas de agricultura de baixo carbono já trabalham com essa lógica.
A novidade é o avanço de uma política nacional específica de agroecologia e produção orgânica dentro do Congresso, com previsão de instrumentos econômicos para estimular sua adoção.
FPA coloca segurança jurídica no centro da discussão
Do lado da bancada ruralista, entretanto, existe outro componente considerado indispensável: previsibilidade.
Essa preocupação já apareceu de maneira clara durante a discussão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Quando o Senado aprovou o texto em maio de 2025, a FPA sustentou que o país convivia com cerca de 27 mil normas federais e estaduais relacionadas ao licenciamento ambiental, cenário que, na avaliação da bancada, contribuía para sobreposição de competências e insegurança jurídica.
Na ocasião, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, defendeu que simplificar procedimentos não significava retirar proteção ambiental.
A tese da parlamentar era que cada empreendimento deveria receber um licenciamento compatível com suas características, com regras mais claras, redução de prazos e manutenção dos mecanismos de fiscalização.
Essa visão ajuda a entender a atuação da bancada agora na regularização das propriedades rurais.
A preocupação é evitar que uma irregularidade ambiental se transforme em uma espécie de limbo administrativo no qual o produtor quer se adequar, mas não consegue concluir o processo.
Senado dá 60 dias para órgão ambiental responder
É justamente esse problema que o Projeto de Lei 6.531/2025 tenta enfrentar.
A proposta, aprovada pelo Senado também em 2 de setembro, estabelece procedimentos para imóveis embargados por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.
O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Um dos pontos mais importantes é a criação de um prazo de 60 dias para que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de adequação da propriedade.
Petecão argumenta que existem casos nos quais o embargo é aplicado e o processo permanece anos sem uma definição administrativa.
Segundo o senador, há situações em que o produtor adota medidas para corrigir a irregularidade, mas continua impedido de retomar normalmente sua atividade enquanto espera uma decisão do poder público.
Para a FPA, estabelecer prazo não significa anistiar o passivo.
Significa obrigar o processo administrativo a andar.
Regularização não significa apagar a infração
Essa distinção é fundamental.
O projeto não elimina as obrigações ambientais previstas no Código Florestal.
O produtor poderá celebrar um termo de compromisso com o órgão responsável, mas terá de interromper a irregularidade, reparar eventuais danos e cumprir as medidas necessárias para adequar o imóvel à legislação.
O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também integrante da FPA, apresentou cinco emendas antes da votação.
A intenção, segundo ele, foi estabelecer uma rota objetiva para quem pretende voltar à regularidade sem afastar as obrigações ambientais.
Na avaliação do parlamentar, o produtor que deseja corrigir sua situação precisa saber quais procedimentos deverá cumprir para chegar ao final desse processo.
Essa talvez seja a diferença mais importante entre flexibilizar uma obrigação ambiental e simplificar o caminho para cumpri-la.
O texto aprovado pelo Senado tenta fazer a segunda coisa.
Embargo pode chegar ao crédito rural
O impacto econômico aparece quando se observa o que acontece depois de um embargo.
As restrições podem ultrapassar a área ambiental e alcançar a capacidade de financiamento da propriedade.
O próprio PL 6.531 trata das limitações relacionadas ao acesso ao crédito rural e estabelece condições para suspensão de determinados efeitos econômicos enquanto o processo de regularização estiver em andamento.
Para uma propriedade que depende de financiamento para custeio, isso pode ser decisivo.
Um processo ambiental que permanece sem solução por anos não significa apenas insegurança jurídica. Pode significar dificuldade para plantar a safra seguinte.
É nesse ponto que a discussão ambiental deixa definitivamente de ser apenas uma questão de fiscalização.
FPA chama atenção para pequenos produtores
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, chama atenção especialmente para o impacto dos embargos sobre pequenas propriedades e agricultores familiares da Amazônia.
O parlamentar relata situações nas quais uma infração ocorre em uma pequena parcela do imóvel, mas as consequências econômicas acabam atingindo uma área muito maior.
Segundo Bagattoli, há casos de propriedades de 20 ou 25 hectares nas quais uma irregularidade localizada em meio hectare ou um hectare resulta em restrições que comprometem a comercialização da produção por anos.
O exemplo expõe uma discussão que deverá continuar na Câmara: a sanção administrativa precisa ser proporcional à área onde ocorreu efetivamente a irregularidade?
Para a FPA, essa proporcionalidade é necessária para impedir que a penalidade inviabilize toda a atividade econômica quando o problema está localizado em apenas parte da propriedade.
CAR tende a ganhar ainda mais importância
Por trás dessa discussão está o Cadastro Ambiental Rural.
O CAR se tornou a principal base de informações ambientais dos imóveis rurais brasileiros e reúne dados sobre Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e outras características da propriedade.
Quanto mais crédito, regularização, rastreabilidade e políticas de sustentabilidade passarem a utilizar essas informações, maior será o peso da situação ambiental na gestão econômica da fazenda.
A tendência é que o produtor precise olhar para o cadastro ambiental com a mesma atenção que dedica aos documentos necessários para buscar financiamento.
Pendências que antes pareciam exclusivamente administrativas podem produzir efeitos financeiros.
Sustentabilidade e produção não aparecem como agendas opostas para a FPA
É importante fazer outra distinção.
A posição da bancada ruralista não é simplesmente rejeitar políticas de sustentabilidade.
Durante a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Tereza Cristina defendeu que desenvolvimento econômico e preservação poderiam caminhar juntos.
O senador Zequinha Marinho adotou argumento semelhante na discussão atual: o caminho para a regularização deve ser simplificado, mas as obrigações ambientais precisam continuar sendo cumpridas.
Essa é a linha política que aparece nas manifestações da FPA: menos burocracia não significa ausência de regra.
A bancada procura deslocar a discussão para segurança jurídica, proporcionalidade e prazo de resposta do poder público.
Essa diferença será importante também quando o Senado começar a discutir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
O produtor será obrigado a mudar seu sistema?
Não.
Pelo texto aprovado pela Câmara, a nova política de agroecologia não cria uma obrigação geral para que produtores convencionais abandonem fertilizantes minerais, defensivos ou outros sistemas atualmente utilizados.
O que ela cria são instrumentos para estimular quem optar por determinadas práticas.
O efeito sobre a agricultura convencional dependerá muito mais da regulamentação futura e do desenho das políticas de crédito, seguro e incentivos do que da aprovação do projeto isoladamente.
É aí que o produtor precisa prestar atenção.
Se determinadas linhas de financiamento passarem a oferecer condições melhores para propriedades que adotem tecnologias de baixo carbono, conservação do solo, bioinsumos ou outras práticas incentivadas, a decisão de aderir será econômica tanto quanto ambiental.
Três movimentos estão acontecendo ao mesmo tempo
O que está sendo construído no Congresso pode ser dividido em três movimentos.
O primeiro é padronizar e simplificar o licenciamento ambiental, discussão que ganhou força com a Lei Geral do Licenciamento.
O segundo é criar uma rota mais rápida para propriedades que precisam sair de uma situação de irregularidade, objetivo do PL 6.531/2025.
O terceiro é usar crédito, seguro, pesquisa e incentivos econômicos para estimular determinados modelos de produção, como prevê a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Separadamente, cada medida parece tratar de um problema específico.
Juntas, mostram uma mudança maior na relação entre produção e política ambiental.
O que muda dentro da porteira?
No curto prazo, pouco.
Os dois projetos aprovados em setembro ainda dependem da outra Casa do Congresso. A política de agroecologia segue para o Senado. As novas regras de regularização ambiental seguem para a Câmara.
Mas a direção já merece atenção.
A propriedade rural tende a ser administrada cada vez menos como se produção, crédito e meio ambiente fossem departamentos separados.
Um CAR pendente pode interferir no financiamento. Um embargo pode atingir a comercialização. Uma prática conservacionista pode abrir acesso a uma linha de crédito. Uma unidade de bioinsumos pode receber incentivo. Um sistema produtivo certificado pode chegar a mercados específicos.
Para o produtor, talvez essa seja a principal mensagem das mudanças em discussão.
A agenda ambiental está entrando definitivamente na gestão econômica da fazenda.
E o desafio do Congresso será encontrar um equilíbrio: criar incentivos para quem produz de maneira mais sustentável, cobrar a regularização de quem está fora das regras e, ao mesmo tempo, garantir que quem queira se adequar não permaneça anos preso à burocracia do próprio Estado.
