PL 2.071/2026 permite que produtos aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal atravessem divisas estaduais sem exigir adesão do município ao Sisbi-Poa
Um queijo, embutido ou outro alimento artesanal produzido por uma pequena agroindústria pode estar regularizado, passar pela inspeção municipal e ser vendido normalmente dentro da cidade. O problema aparece quando esse mesmo produtor tenta alcançar consumidores do município vizinho ou de outro estado.
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer reduzir essa barreira.
O Projeto de Lei 2.071/2026 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos submetidos ao Serviço de Inspeção Municipal, o SIM, quando forem enquadrados como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar. A regra alcançaria também agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte.
O que mudaria para o pequeno produtor
Hoje, a inspeção realizada pelo município normalmente limita a comercialização ao próprio território municipal, salvo quando o produtor está enquadrado em outros sistemas que permitem ampliar esse alcance.
Pelo projeto, o produto que já passou pelo SIM poderia chegar a feiras, mercados e estabelecimentos de outras cidades e estados sem exigir que o município esteja integrado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-Poa.
Isso pode abrir um mercado significativamente maior para pequenas agroindústrias que hoje produzem em escala limitada, mas encontram dificuldade para expandir as vendas por causa das exigências de inspeção.
A proposta não elimina a fiscalização sanitária. O alimento continuará precisando ser aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal e atender aos critérios para ser considerado artesanal ou tradicional da agricultura familiar.
O que muda é o alcance dessa autorização.
Regulamentação terá prazo de 180 dias
O texto determina que o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar a nova sistemática caso o projeto vire lei.
Há ainda uma previsão importante: se esse prazo for ultrapassado sem a publicação da regulamentação, o comércio intermunicipal e interestadual desses produtos ficaria automaticamente autorizado.
Esse ponto tende a entrar no centro da discussão porque ampliar rapidamente o mercado pode representar ganho de renda para o produtor, mas também exigirá regras claras sobre fiscalização, rastreabilidade e responsabilidades sanitárias.
Projeto ainda está no começo da tramitação
A mudança ainda não está valendo.
Até agora, o PL 2.071/2026 aguarda a designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Depois, também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação é conclusiva pelas comissões, o que significa que o texto pode avançar na Câmara sem votação obrigatória no Plenário, salvo apresentação de recurso. Para virar lei, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Para a agricultura familiar, a proposta pode representar algo simples, mas economicamente relevante: transformar um mercado restrito ao município em um mercado regional ou até nacional.
A discussão será encontrar o equilíbrio entre facilitar o acesso dos pequenos produtores a novos consumidores e manter uma fiscalização sanitária capaz de acompanhar essa expansão.
